CAPACITE-SE

Orçamento Cidadão

Ou Orçamento Público

October 25, 2017

O Orçamento Cidadão é um importante instrumento de empoderamento e participação social, permitindo que cada cidadão do município participe diretamente da escolha e da priorização dos investimentos e dos serviços oferecidos pela Prefeitura. Além disso, é fundamental no estímulo à cidadania, pois torna a população corresponsável pela definição e pela gestão da agenda de intervenções públicas planejada para a cidade.

Ele é dividido em LOA, PPA e LDO

Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual, mais comumente chamada de orçamento ou de orçamento público, é a lei anual que estima as receitas e fixa as despesas que serão efetuadas pela administração em cada exercício financeiro. É por meio da LOA que o cidadão consegue acompanhar a destinação e o uso dos recursos públicos geridos pelo município.

Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo, na forma de lei, e possui vigência de quatro anos, incluindo o primeiro ano de mandato da administração seguinte.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

No vídeo temos a explicação, de forma dinâmica, para uma melhor compreensão.

Carta de anuência

October 18, 2017

A Carta de Anuência de Uso e Ocupação do Solo é o documento no qual se verifica no Plano Diretor Municipal, se a atividade pretendida pode ou não ser estabelecida em determinado endereço e zoneamento. O serviço está sendo implantado gradativamente, mas hoje contempla mais de 50% do território do município.

Cidades Sustentáveis

Busca por melhor qualidade de vida urbana

October 11, 2017

Cidades inteligentes

Visões mudando

October 04, 2017

Atualmente as visões sobre a cidade vem passando por mudanças, as pessoas e o poder público tem criado um olhar diferenciado sobre ela, visto que a globalização e as rápidas mudanças que vem ocorrendo no mundo criando uma cidade caos.

a busca por qualidade de vida e cidades bem planejadas tem levado ao repensar a cidade e a busca por um melhor lugar de se viver.

Especulação Imobiliária

O vídeo explica como isso ocorre na cidade.

September 27, 2017

Outorga Onerosa do Direito de Construir?

September 20, 2017

O proprietário não pode mais fazer o quiser nas suas terras e imóveis. Não pode construir o quanto quiser no terreno. Ele deverá obedecer à metragem estipulada de acordo com a localização e o tamanho do terreno previstos no plano diretor, que estipula limite máximo de construção, ou coeficiente de aproveitamento básico, para que certa região não fique com área construída demais.

Estas normas encontram-se no Plano Diretor e código de obras da cidade. Para se construir acima do que a lei estipula deverá ser pago um valor para o poder público, a isso chamamos de "outorga onerosa do direito de construir".

Os recursos arrecadados com a Outorga, devem ser utilizados para o bem coletivo e deverão ser aplicados na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas vedes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Direito de Preempção

September 13, 2017

Se o município tiver especial interesse em adquirir imóveis em determinada região, poderá delimitá-la em lei específica e, nos cinco anos seguintes, terá direito de preempção, ou seja, preferência na compra de qualquer imóvel que venha a ser vendido naquela área, respeitado o seu valor no mercado imobiliário. A lei poderá ser reeditada após um ano do esgotamento da vigência da anterior.

Direito de Superficie

September 06, 2017

O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado conceda a outro particular, mediante contrato, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o, contudo, como sua propriedade.

A sua previsão no Estatuto visa, fundamentalmente, estimular a utilização de terrenos urbanos mantidos ociosos.

IPTU

Ou "Imposto Predial e Territorial Urbano"

August 30, 2017

É um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada.

O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades.

Operação Urbana Consorciada

Você o que é?

August 23, 2017

São um conjunto de medidas e intervenções coordenadas pelo município com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores privados, operando transformação urbanística em determinada área da cidade, para atingir melhorias sociais e valorização ambiental.

EIA/RIMA

August 16, 2017

O EIA ( Estudo de Impacto Ambiental) é responsável por dizer a respeito da coleta de material, analise, bibliografia (textos), bem como estudo das prováveis conseqüências ambientais que podem ser causados pela obra. Ele está definido na resolução do CONAMA Nº 001/86.

Já o RIMA ( Relatório de Impacto Ambiental), este relatório reflete sobre as conclusões do estudo de impacto ambiental, o EIA. O RIMA deve traduzir o EIA em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Assim, a população consegue ter uma melhor compreensão dos impactos gerados pela empresa.

O que é Cidade???

Cidade Viva

August 09, 2017

Devemos ver a cidade muito além do seu espaço físico.

Ela é um conjunto de edifícios, paisagens, pessoas e relações.

O vídeo abaixo trás uma reflexão.

Mobilidade Urbana

A mobilidade urbana é um característica associada à cidade.

August 02, 2017

A mobilidade urbana é basicamente à capacidade de deslocamento de indivíduos para a realização das atividades cotidianas, tais como: trabalho, educação, saúde, lazer e cultura. Uma mobilidade urbana de qualidade deve proporcionar aos cidadãos um deslocamento sustentável, ou seja, ele deve ir e vir sem impedimentos, riscos.

Atualmente, vivemos em uma crise de mobilidade urbana decorrente da alta taxa de crescimento populacional e aliado ao baixo investimento no setor de transportes, ao aumento do número de viagens e distâncias percorridas de pessoas e cargas e principalmente ao surgimento e cada vez mais crescente o número de automóveis de passeio nas ruas.

Existe uma lei que trata exclusivamente da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), ela dispõe de diversos instrumentos e ferramentas, que visam integrar os diferentes tipos de transporte, além de promover a mobilidade e a acessibilidade de pessoas e cargas para os diversos municípios brasileiros.

A política de mobilidade urbana tem como objetivo proporcionar um acesso amplo e democrático à cidade, além de priorização dos meios de transporte coletivos (como ônibus, trem e metros) e não motorizados ( como a locomoção a pé, por bicicleta e outros), promovendo sempre o acesso básico às necessidades dos cidadãos e respeitando o meio ambiente e promovendo equidade social.

Abaixo temos um vídeo que de forma dinâmica explica um pouco mais sobre a mobilidade.

Zoneamentos

O que é?

July 26, 2017

O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.

O zoneamento busca alcançar esses objetivos através do controle de dois elementos principais: o uso e o porte (ou tamanho) dos lotes e das edificações.

ZEIS

O que é?

July 19, 2017

Muitos já ouviram falar de ZEIS, porém poucos realmente compreendem seu real significado e sua abrangência.

Bom, ZEIS é a sigla para Zonas de Interesse Social. Ela surgiu na década de 1980 através de leis que instituíram em seus zoneamentos zonas específicas destinadas a atender a população de baixa renda, como moradias populares e redução dos padrões urbanísticos.

Porém com os movimentos sociais que tiveram um papel fundamental na mudança da cultura de urbanização das cidades, o Estatuto da Cidade foi aprovado, e nele consta que o Plano Diretor de uma cidade deve criar zonas especiais, destinando áreas para abrigar moradias populares.

O vídeo abaixo trás uma explicação rica e simples para um bom entendimento do que é ZEIS.

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

Mais conhecido como EIV

July 12, 2017

Bom, o EIV, como é conhecido pela maioria das pessoas, foi estabelecido através do Estatuto da Cidade, que a lei municipal, o plano diretor, deve definir quais empreendimentos em áreas urbanas no município deve elaborar este estudo, afim de obter licenças e autorizações para construções, ampliação ou funcionamento no município.

E importante frisar, que quando alguma grande obra ou empreendimento público ou privado vai ser construído, não apenas a prefeitura deve pedir o EIV, os moradores também podem exigir o estudo.

Mas para que serve este estudo?

O EIV em uma explicação simples, serve para medir os efeitos positivos e negativos na vida da população residente na área e em suas proximidades, da implantação do empreendimento.

Elaborado o EIV, onde o empreendedor deve contratar uma equipe especializada neste tipo de relatório, o responsável deve de algum modo ressarcir o município por futuros danos causados e se necessário fazer ajustes para garantir que o bairro não sofra modificações que possam destruir suas qualidades, as atividades econômicas e o meio ambiente. A obra poderá, inclusive, ser proibida.

E de extrema importância que a população participe ativamente no EIV, observando os resultados do estudo e opinando sobre quais condicionantes o empreendedor deverá cumprir para que o empreendimento seja liberado. Além de quais compensações a cidade deve receber para abrigar este empreendimento.

A falta desse estudo pode acarretar em uma densidade populacional que o município não consegue acolher de uma vez, geração de tráfego, sobrecarga nos equipamentos públicos, prejuízos para a ventilação e a iluminação naturais, comprometimento da paisagem urbana e do patrimônio cultural e ambiental, entre outros.

No vídeo abaixo temos um exemplo em Cuiabá sobre a importância desse EIV.

PDM

Ou Plano Diretor

July 05, 2017

É a peça básica da política de desenvolvimento e expansão urbana, do planejamento e gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e adequar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto.

O plano diretor diz como o Estatuto será aplicado em cada município. Ele organiza o crescimento e o funcionamento da cidade e planeja o seu futuro.

O primeiro passo para a sua elaboração consiste na identificação da realidade do município, seus principais problemas e suas potencialidades. Essa identificação será obtida por meio de um trabalho realizado entre os moradores em parceria com profissionais capacitados e membros do poder público.

Participar do plano diretor significa construir coletivamente uma regra que vai definir os limites e responsabilidades de cada um na elaboração e aplicação de políticas públicas.

Para garantir a atuação real da população, é necessário mobilizá-la e informá-la sobre a relevância do plano diretor e a importância da participação de todos para construir um município no qual se queira viver. Além de amplamente divulgadas, as informações devem estar em linguagem acessível. O material a ser utilizado deve ser simples, claro, de fácil compreensão, e estar disponível para consulta. Só assim será possível fiscalizar se o que foi decidido está sendo cumprido.

Estatuto da Cidade

Lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988

June 28, 2017

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) é uma lei que trata sobre as políticas de desenvolvimento urbano e função social da propriedade. Ou seja, ela busca organizar a cidade, trazer qualidade de vida aos cidadãos e promover o o direito a terras urbanizadas a sociedade.

Está lei é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos.

A aplicação destes instrumentos de gestão tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade.

Ou seja, segundo o Estatuto o pleno desenvolvimento sustentável e democrático da cidade deve ser uma ação em conjunto entre o poder público municipal e a sociedade.

Abaixo temos tópicos dos principais assuntos abordados na lei e que são de extrema importância para que a sociedade e o governo usufruem, garantindo o bom desenvolvimento da cidade.

Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer.
Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano.
Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social.
Integração entre as atividades urbanas e rurais.
Evitar e corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano.
Ordenação de controle do uso do solo.
Padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização.
Adequar a política econômica, tributária e financeira de modo a privilegiar o bem-estar geral e a fruição pelos diferentes segmentos sociais.
Valorizar o meio ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas.
Simplificar leis de parcelamento e uso do solo e normas edilícias para reduzir custos e aumentar oferta de habitações.

Abaixo temos um vídeo que explica a importância do Estatuto da Cidade.

Conselho das cidades

Instrumento de gestão democrática

June 21, 2017

A criação do Conselho das Cidades (ConCidades), no ano de 2004, representa a materialização de um importante instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU, em processo de construção. Ele é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades e tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da PNDU, bem como acompanhar a sua execução.

Ele viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, tais como: setor produtivo; organizações sociais; OnG’s; entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades sindicais; e órgãos governamentais.

O ConCidades é, portanto, uma verdadeira instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial.

A origem plural desses órgãos e entidades e sua tradição de atuação diante da temática de desenvolvimento urbano possibilitam aos segmentos uma atuação caracterizada pela articulação e negociação política, açãopropositiva e qualidade técnica nos debates, possibilitando, dentre outras coisas, a construção de políticas públicas que favoreçam o acesso a todos os cidadãos, tendo sempre como referência as deliberações advindas das Conferências Nacionais das Cidades.

Atualmente, o ConCidades é constituído por 86 titulares – 49 representantes de segmentos da sociedade civil e 37 dos poderes públicos federal, estadual e municipal – além de 86 suplentes, com mandato de dois anos. A composição do ConCidades inclui, ainda, 09 observadores representantes dos governos estaduais, que possuírem Conselho das Cidades, em sua respectiva unidade da Federação.

Na trajetória de atuação do ConCidades, uma das principais lições aprendidas é que a democracia muda de qualidade quando o Poder Público se une à experiência acumulada da sociedade civil organizada e potencializa a sua participação na elaboração e execução dos programas e das políticas públicas.

Texto retirado do site federal "Cidades"

Link abaixo:

http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades

Desenvolvimento urbano

Você sabe o que é?

June 14, 2017

"Desenvolvimento urbano está ligado aos problemas da vida urbana, como todo problema público, é uma questão de Políticas Públicas e a busca para a solução de tais problemas deve mobilizar os diferentes atores sociais: poder executivo, legislativo, sindicatos, associações, partidos políticos, sociedade em geral etc."

No vídeo acima temos uma breve abordagem do que vem a ser desenvolvimento urbano e seu comportamento na cidade.

Espaço dedicado para disponibilizar videos e textos relacionados aos assuntos mais comuns abordados no conselho.

Acesse o site CAPACIDADE do governo. E uma forma de aprender mais sobre cidades.

#construindosuacidade

Acesse http://www.capacidades.gov.br/

DICA

Agenda do conselho