Regularização fundiária no Brasil

A Lei 13.465/17, trás novos rumos da regularização fundiária no Brasil. Está lei altera 19 leis sobre o tema e trás uma proposta de cuidar de todas as peculiaridades que a regularização fundiária pode assumir em um país de dimensões continentais e diferenças regionais marcantes como no nosso país.

A lei trata da regularização fundiária urbana de interesse social, da de interesse específico, da regularização fundiária em áreas rurais e na Amazônia legal.